Restituição ICMS Cemig: veja como o desconto na conta de luz vai funcionar
A restituição do ICMS na conta de luz foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), beneficiando milhões de consumidores atendidos por distribuidoras como a Cemig.
A decisão valida a Lei 14.385/2022, que determina que os créditos tributários resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins sejam devolvidos aos consumidores via desconto tarifário. A ANEEL será responsável por fiscalizar e aplicar as regras de devolução em todas as distribuidoras do país.
O que o STF decidiu e por que isso impacta o consumidor
O STF confirmou que a devolução deve ocorrer administrativamente — ou seja, diretamente na conta de luz — e não por meio de ações judiciais individuais. Isso significa que o desconto aparecerá de forma automática nas faturas, diluído ao longo de 12 meses.
- Lei 14.385/2022: autoriza devolução via desconto tarifário.
- STF: considerou a lei constitucional.
- ANEEL: definiu metodologia e fiscaliza o repasse.
Essa medida beneficia consumidores residenciais, rurais e comerciais, evitando burocracia e garantindo transparência na cobrança de energia elétrica.