Agora todas as empresas que fazem parte do Sistema S, sob o decreto 9.781/2019, devem detalhar todas as suas contas através da internet. A Lei de Acesso à Informação (LAI) que já está aplicada no setor público, passa a ser uma das exigências para o setor privado.
O decreto foi assinado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes e também pelo chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário.
As novas regras devem entrar em vigor a partir de 90 dias da publicação do decreto. O mesmo ocorreu em maio e tem até o início de agosto para ser implementado. Porém a prestação de contas ainda não conta com data inicial, mas o ato da CGU e o Ministério da Economia deve definir o restante das datas nos próximos dias.
A criação do Sistema S para empresas surgiu sob a necessidade de mão de obra qualificada através do processo de industrialização. Ele é formado por entidades empresariais que oferecem treinamento profissional, pesquisa, assistências técnicas, consultorias e também de assistência social.
Empresas privadas que fazem parte do Sistema S
Entre elas estão:
- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae);
- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai);
- Serviço Social de Transporte (Sest);
- Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio (Senac);
- Serviço Social do Comércio (Sesc);
- Serviço Social da Indústria (Sesi);
- Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop);
- Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar);
- Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat).
Estas empresas deverão prestar contas dos recursos públicos que recebem do Governo Federal, através de um portal público da internet. O secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Igor Calvet mencionou que o governo só está alertando as empresas que precisam prestar explicações sobre os recursos públicos.
“… O decreto está mostrando como as entidades devem agir nesta situação…” Ele ainda cita: “A gente precisa saber como esse dinheiro está sendo utilizado. Ninguém precisa chegar lá e pedir. Os recursos que vierem de outras fontes privadas, precisam ser encarados de outra forma…”.
As principais informações que precisam ser divulgadas pelas empresas do Sistema S são:
- Informações sobre projetos e ações;
- Repasses ou transferências de recursos;
- Execução orçamentária e financeira detalhada;
- Também as licitações realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
- E programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador, entre outras.
