Quem tem direito ao Lote Extra do PIS/PASEP
O lote extra foi criado para incluir trabalhadores que cumpriram as exigências legais, mas ficaram de fora dos pagamentos regulares por falhas no cadastro. Para receber, é necessário:
- Ter trabalhado com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano-base 2023.
- Receber, em média, até dois salários mínimos por mês no período.
- Estar inscrito no PIS ou PASEP há pelo menos cinco anos.
- Ter as informações corretamente enviadas pelo empregador ao sistema do governo (RAIS ou eSocial).
O pagamento será realizado automaticamente, sem necessidade de solicitação. Basta estar com os dados atualizados e atender aos critérios estabelecidos. Caso haja divergência, o trabalhador pode verificar junto ao empregador ou ao Ministério do Trabalho.