Prazos, dúvidas e cuidados com a restituição
O repasse será realizado em até 12 meses, conforme o ciclo tarifário de cada distribuidora. Os consumidores devem acompanhar as faturas mensais para confirmar a aplicação do crédito.
Perguntas frequentes
Não. A devolução é feita via desconto tarifário nas contas de energia, conforme regulamentação da ANEEL.
O valor varia conforme os créditos da distribuidora e a área de concessão. A devolução é difusa e corrigida pela Selic.
Não. O desconto tarifário não se soma a valores já pagos judicialmente, evitando duplicidade.
O prazo é de 10 anos, contados a partir da data em que a distribuidora recebeu ou homologou a compensação tributária.