Beneficios

Portal MEI – Micro Empreendedor Individual

O Portal do Micro Empreendedor Individual é um site destinado ao empresários no Brasil que fazem parte da categoria de empresa conhecida como MEI.

O site oficial governamental pode ser acessado pelo endereço http://www.portaldoempreendedor.gov.br/. Este é a URL que deve ser utilizado por usuários na internet.

O QUE É O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;

Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

Contrate no máximo um empregado;

Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Quais são as situações em que a formalização como MEI NÃO é permitida?

  1. Servidor Público Federal em atividade.
  2. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.
  3.  Pensionista do RGPS/INSS inválido, ou seja, o dependente inválido beneficiário de pensão por morte que se formaliza como MEI ou realiza qualquer outra atividade é considerado recuperado e apto ao trabalho e, portanto, deixará de receber a pensão por morte
  4.  Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa, ter mais de um estabelecimento, e se é sócio de sociedade empresária de natureza contratual ou administrador de sociedade empresária, sócio ou administrador em sociedade simples.

O que é a formalização, onde e como posso realizá-la e são as vantagens de ser formal?

A formalização é o procedimento que dá vida à empresa, ou seja, é o registro empresarial que consiste na regularização da situação da pessoa que exerce atividade econômica frente aos órgãos do Governo, como Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura e órgãos responsáveis por eventuais licenciamentos, quando necessários.

A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br., por meio do preenchimento de dados cadastrais do empresário e de seu negócio e declaração de aceite das regras gerais relativas ao registro empresarial e as relativas à emissão do termo de ciência e responsabilidade com efeito de dispensa de alvará e licenças de funcionamento. 

O SEBRAE oferece orientação gratuita sobre a formalização. Para saber qual a unidade do SEBRAE mais próxima acesse:  http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/Contato.

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